Desistiu de seu curso, se aula já tiver iniciado, o estudante não terá direito a reembolso, nem da matrícula, nem da mensalidade do período letivo que já foi cursado. O detalhe fica por conta da regra para aplicação da multa, que é a mesma do caso de desistência antes do início do período letivo.
As medidas acima valem tanto para cursos regulares - como ensino fundamental, médio e superior - quanto para cursos extracurriculares.
Lembrando que após 30 a 45 dias de atraso o nome é encaminhado para órgãos de proteção de crédito pela empresa ASAAS. Art. 1° Está lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais e de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei n/ 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de proteção e defesa do consumidor.
No caso de desistência, e ter recebido para material terá que pagar pelo material o valor de R$ 100,00 reais, o consumidor, quando dentro do prazo mencionado, que é de 7 dias após desistência, paga 50% do valor do curso.
O Certificado Digital NÃO é enviado para sua casa. Será enviado via WhatsApp e será cobrado uma taxa no valor de R$ 25,00.